Estimada há mais de 40 anos, a tão esperada Reforma Tributária, PEC 45, foi aprovada no dia 15 de dezembro de 2023 em votação de dois turnos na Câmara dos Deputados, seguindo para o Senado Federal, onde também foi aprovada há uma semana.
Tendo como objetivo principal a simplificação do nosso complexo sistema tributário, a reforma visa trazer maior transparência ao contribuinte, desburocratizar a informação e otimizar a economia.
Além disso, a mudança implantará um sistema de Imposto sobre Valor Adicionado, também conhecido como IVA Dual, utilizado em mais de 170 países — basicamente, um sistema unificado de tributos.
O sistema substituirá cinco impostos nas esferas estaduais e federais.
No plano estadual, serão substituídos ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); já no campo federal, serão substituídos PIS, PASEP, COFINS e IPI pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A estimativa é que a CBS estabeleça uma alíquota de 8,8% e o IBS de 17,7%, totalizando 26,5%, mantendo a média nacional atual. Tendo a União, Estados e Municípios autonomia para estabelecer alíquotas padrão.
O fato é que a Reforma Tributária ainda precisa de muita regulamentação, necessitando de Leis Complementares ainda não apresentadas sobre diversos aspectos como arrecadação, administração, créditos, reembolsos e regimes diferenciados. Essa é uma grande preocupação atual dos tributaristas, pois quanto mais exceções, mais complexo se torna o novo sistema.
Embora a base da PEC 45 já esteja traçada, espera-se a aprovação das Leis Complementares até o final deste ano, pois estima-se o início da implementação do novo sistema em 2026, com término previsto para 2033.
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