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DIREITO DO TRABALHO
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Verbas Rescisórias Não Pagas
É dever do empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias do empregado demitido sem justa causa em até 10 dias após o desligamento. No entanto, caso a empresa não cumpra tal obrigação, o trabalhador deverá receber multa, conforme os termos do artigo 477 da CLT.
Insalubridade e Periculosidade
Adicionais são valores adicionados ao salário para compensar desgastes ou riscos no trabalho. O adicional de insalubridade varia de 10% a 40% do salário-mínimo, conforme o risco. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base e corresponde a 30% deste valor.
Reversão de Justa Causa
Um trabalhador demitido por justa causa poderá ter sua rescisão revertida, caso dispensado injustamente ou por uma falsa justa causa. Com o objetivo de ser readmitido na empresa, receber os benefícios e direitos trabalhistas devidos na dispensa sem justa causa, a demissão poderá ser revertida na justiça.
Pedido de Horas Extras
Todo o excesso de jornada, respeitado o limite de 02 (duas) horas extras por dia, deve ser remunerado, no mínimo, com o adicional de 50%. Nos casos em que as horas extras não são quitadas pela empresa, o trabalhador deverá recorrer à Justiça do Trabalho, após reunir provas e possíveis testemunhas para atestar que atendeu a empresa no período alegado.
Acidente de trabalho
Acidente de trabalho ocorre devido ao exercício laboral, podendo resultar em lesões ou distúrbios funcionais que levem à morte ou diminuição da capacidade de trabalho, incluindo doenças relacionadas ao trabalho. Para afastamentos de até 15 dias por acidentes leves, o empregador é responsável pelos custos. Após esse período, o INSS assume, oferecendo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Estágio Fraudulento
A confusão do contrato de estágio com o de empregado caracteriza severo prejuízo ao estagiário, que deve perceber conhecimentos no local de trabalho, devendo prevalecer o caráter pedagógico da relação estabelecida entre o concedente, a instituição de ensino e o estudante. A descaracterização do estágio obriga as empresas a reconhecerem o vínculo empregatício da função, com direito a anotação na Carteira de Trabalho e pagamento de todas as verbas trabalhistas.
Acumulação indevida de funções
A acumulação indevida de funções ocorre quando um trabalhador é encarregado de tarefas além de suas atribuições sem a devida compensação. O trabalhador tem direito a ser remunerado justamente por todas as atividades realizadas, podendo recorrer à Justiça do Trabalho em caso de descumprimento por parte do empregador.
Desvio de função
O desvio de função acontece quando um trabalhador é incumbido de tarefas que não correspondem ao que foi acordado em seu contrato de trabalho. Isso pode resultar em remuneração inadequada e exposição a atividades não previstas. O trabalhador tem o direito de buscar uma solução, seja negociando com o empregador ou, se necessário, por meio de recursos legais, como reclamações trabalhistas.
Horas extras não pagas
Quando um trabalhador realiza horas extras além do horário regular estabelecido, essas horas devem ser remuneradas de acordo com as leis trabalhistas. No entanto, se o empregador não paga as horas extras devidas, o trabalhador tem o direito de recorrer à Justiça do Trabalho. É fundamental que o trabalhador reúna evidências, como registros de ponto e testemunhas, para comprovar as horas extras realizadas e não pagas. Garantir o pagamento correto das horas extras é essencial para proteger os direitos trabalhistas dos funcionários.
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